LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Art. 80
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Art. 80. O proprietário ribeirinho, tem o direito de fazer na margem ou no álveo da corrente, as obras necessárias ao uso das águas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Criminal 0800316-20.2020.4.05.8304TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 06/06/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1713259STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.