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Código de Águas
Art. 82

LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO III - Aproveitamento das águas comuns e das particularesCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS

Art. 82

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.

Art. 82. No prédio simplesmente banhado pela corrente, cada proprietário marginal
poderá fazer obras apenas no trato do álveo que lhe pertencer.
Parágrafo único. Poderá ainda este proprietário travá-las na margem fronteira,
mediante prévia indenização ao respectivo proprietário.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 1539911STJ, Og Fernandes, julgado em 27/05/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.