PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.333

823 acórdãos e 407 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita
pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo,
obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas
tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio
deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

823

acórdãos de 29 tribunais

TJRJ 169 · TJGO 133 · TJDFT 124 · TJMG 46 · TJPE 46 · TJRN 35 · TR3 35 · TJSP 34 · TJSC 23 · TJBA 20 · TJPR 20 · TJES 17 e outros

Apelação Cível 5009521-77.2022.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 10/11/2026

1689 0705639-16.2024.8.07.0011TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 21/10/2026

Decisão 0809810-83.2020.8.14.0006TJPA, julgado em 20/10/2026

407

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 145 · TJDFT 130 · TJPR 28 · TJGO 20 · TJRJ 13 · TJBA 12 · TJSC 12 · TJSP 9 · TJCE 8 · TJMA 6 · TJPE 4 · STF 3 e outros

Decisão 0031585-41.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0016091-39.2016.8.06.0075TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0208427-20.2024.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.