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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.338

13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos,
preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre
todos, os possuidores.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 7 tribunais

TJSP 6 · TJDFT 2 · TJES 1 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJSC 1 · TJPE 1
Apelação Cível 1007549-76.2024.8.26.0269TJSP, Alberto Gosson, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 1033351-64.2025.8.26.0100TJSP, Rômolo Russo, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 1172577-21.2024.8.26.0100TJSP, Rômolo Russo, julgado em 06/06/2025
6

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · TJDFT 2 · TJSP 1 · TST 1
REsp REsp 1841341STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
Airr 0001268-73.2024.5.09.0325TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 2387637-08.2025.8.26.0000TJSP, Nelson Jorge Júnior, julgado em 09/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.