PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.343

28 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício,
destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJMG 6 · TJSC 5 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJES 1

Apelação Cível 1031852-31.2014.8.26.0100TJSP, Ana Lucia Romanhole Martucci, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 1073413-69.2013.8.26.0100TJSP, Ana Lucia Romanhole Martucci, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 6112680-86.2015.8.13.0024TJMG, Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgado em 20/05/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 6 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSC 1

Airr 0001268-73.2024.5.09.0325TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 2541381STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/08/2024

AREsp AREsp 2343111STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.