PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.345

2.819 acórdãos e 1.854 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação
ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Decisões que citam este artigo

2.819

acórdãos de 37 tribunais

TJGO 563 · TJSP 437 · TJRJ 268 · TJDFT 209 · TJRS 200 · TJSC 184 · TJPR 161 · TR3 139 · TJMG 70 · TJPE 68 · TR2 54 · TJRN 50 e outros

Apelação Cível 0138720-38.2019.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2194841-87.2025.8.26.0000TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2175207-71.2026.8.26.0000TJSP, Grakiton Satiro Aragão, julgado em 10/11/2026

1.854

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 419 · TJSC 375 · TJDFT 319 · TJPR 247 · TJGO 149 · TJRS 142 · TJSP 52 · TRF4 45 · TJCE 26 · TJRJ 22 · TR3 15 · TJMA 10 e outros

AREsp AREsp 2111511STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5039518-49.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2299340STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.