PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II - Da Administração do Condomínio

Art. 1.351

Última alteração pela Lei 14.405/2022, de 12 de julho de 2022. 600 acórdãos e 265 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.351. Depende
da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade
imobiliária.
(Redação dada pela Lei nº 14.405, de 2022)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.405/2022 de 12 de julho de 2022

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caput Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

caput Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Lei nº 10.931, de 2004)

Decisões que citam este artigo

600

acórdãos de 26 tribunais

TJRJ 129 · TJSP 115 · TJDFT 61 · TJGO 34 · TJSC 30 · TJBA 29 · TJMG 29 · TJPR 23 · TJPE 21 · TJRS 20 · TJRN 18 · TJPB 15 e outros

Decisão 0037490-30.2026.8.16.0000TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1034605-75.2025.8.26.0002TJSP, Issa Ahmed, julgado em 30/10/2026

198 0715615-83.2025.8.07.0020TJDFT, Renato Scussel, julgado em 21/10/2026

265

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 95 · TJDFT 74 · TJPR 22 · TJRJ 13 · TJBA 11 · TJSC 10 · TJCE 9 · TJSP 9 · TJPE 6 · TJMA 5 · TJPB 3 · TJMG 2 e outros

AREsp AREsp 3052455STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3086314STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3084910STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.