Art. 1.354-A

Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer
modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que:
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 1º Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será
realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso,
manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por
problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras
situações que não estejam sob o seu controle.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 3º Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será
lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá
ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 5º Normas complementares relativas às assembleias eletrônicas poderão ser
previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovação
da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa
finalidade.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 6º Os documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser disponibilizados
de forma física ou eletrônica aos participantes.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)