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Código Civil

Art. 1.354

165 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem
convocados para a reunião.

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 31 · TJRJ 22 · TJMG 12 · TJDFT 11 · TJBA 11 · TJPR 9 · TJSC 8 · TJRN 7 · TJMT 6 · TJGO 6 · TJCE 5 · TJPE 5 e outros
Apelação Cível 0270604-54.2023.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1036574-17.2024.8.26.0114TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 29/10/2026
Apelação 5001170-72.2022.8.24.0141TJSC, Augusto Cesar Allet Aguiar, julgado em 27/10/2026
86

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJDFT 31 · STJ 22 · TJSP 6 · TJPR 6 · TJMG 5 · TJRJ 4 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TST 1
Decisão 0031585-41.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3052455STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026
Airr 0001268-73.2024.5.09.0325TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.