Art. 1.358-A

Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas
de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1º A fração
ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade
autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:
(Redação
dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada
a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
,
equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos
civis e registrários.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará
a cargo do empreendedor.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
CAPÍTULO
VII-A
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
DO CONDOMÍNIO
EM MULTIPROPRIEDADE