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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II
Art. 1.358-F
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018. 7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 1.358-F.
Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento,
registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar
daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento,
registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar
daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJCE 2 · TJES 1 · TJSP 1 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TRT12 1
Apelação Cível 5000496-24.2024.8.08.0027TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 3018963-86.2025.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 02/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1001267-74.2025.8.26.0111TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 27/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPB 1
Agravo de Instrumento 0823279-17.2025.8.15.0000TJPB
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.