Art. 1.358-E

Art. 1.358-E.
Cada fração de tempo é indivisível.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º O
período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete)
dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II -
flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma
periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos
os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente
divulgado; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - misto,
combinando os sistemas fixo e flutuante.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º Todos os
multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias
seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a
mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)