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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção IV
Art. 1.358-L
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 1.358-L.
A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos
perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º Não
haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se
estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º O
adquirente será solidariamente responsável com o alienante pelas obrigações
de que trata o § 5º do art. 1.358-J deste Código caso não obtenha a
declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento
de sua aquisição.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos
perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º Não
haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se
estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º O
adquirente será solidariamente responsável com o alienante pelas obrigações
de que trata o § 5º do art. 1.358-J deste Código caso não obtenha a
declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento
de sua aquisição.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
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- Art. 1.358-P
- Art. 1.358-G
- Art. 1.358-Q
- Art. 1.358-F
- Art. 1.358-R
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.