Art. 1.358-O Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

Art. 1.358-O.
O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte
ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - previsão
no instrumento de instituição; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II -
deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. No caso previsto no inciso I do caput
deste artigo, a
iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos
requisitos indicados nas alíneasa
,
b
e c
e no § 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)