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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção VI
Art. 1.358-U
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018. 1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 1.358-U.
As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os
instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação
que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os
instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação
que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Embargos de Declaração-Cv 5014192-07.2024.8.13.0701TJMG, Des.(a) Monteiro de Castro, julgado em 22/10/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2135504STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/02/2023
Agravo de Instrumento 8001799-29.2020.8.05.0000TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 19/10/2021
Agravo de Instrumento 8004702-37.2020.8.05.0000TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 07/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.