Art. 1.358-Q

Art. 1.358-Q.
Na hipótese do art. 1.358-O deste Código, o regimento interno do condomínio
edilício deve prever:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - os
direitos dos multiproprietários sobre as partes comuns do condomínio
edilício;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - os
direitos e obrigações do administrador, inclusive quanto ao acesso ao imóvel
para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - as
condições e regras para uso das áreas comuns;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - os
procedimentos a serem observados para uso e gozo dos imóveis e das instalações, equipamentos e mobiliário destinados ao regime da multipropriedade;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
V - o número
máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período
correspondente a cada fração de tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VI - as regras
de convivência entre os multiproprietários e os ocupantes de unidades
autônomas não sujeitas ao regime da multipropriedade, quando se tratar de empreendimentos mistos;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VII - a forma
de contribuição, destinação e gestão do fundo de reserva específico para cada imóvel, para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário, sem prejuízo do fundo de reserva do condomínio edilício;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VIII - a
possibilidade de realização de assembleias não presenciais, inclusive por
meio eletrônico;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IX - os
mecanismos de participação e representação dos titulares;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
X - o
funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirmação e os requisitos
a serem cumpridos pelo multiproprietário quando não exercer diretamente sua faculdade de uso;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
XI - a
descrição dos serviços adicionais, se existentes, e as regras para seu uso e custeio.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. O regimento interno poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)