Art. 1.358-S

Art. 1.358-S.
Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação
de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma
da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. Na hipótese de o imóvel objeto da multipropriedade ser parte
integrante de empreendimento em que haja sistema de locação das frações de tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas frações de tempo exclusivamente por meio de uma administração única, repartindo entre
si as receitas das locações independentemente da efetiva ocupação de cada
unidade autônoma, poderá a convenção do condomínio edilício regrar que em caso de inadimplência:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - o
inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - a fração
de tempo do inadimplente passe a integrar o
pool
da administradora;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - a
administradora do sistema de locação fique automaticamente munida de poderes
e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade
dos valores líquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas
dívidas condominiais, seja do condomínio edilício, seja do condomínio em multipropriedade, até sua integral quitação, devendo eventual saldo ser
imediatamente repassado ao multiproprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)