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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção III
Art. 1.358-K
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018. 1 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 1.358-K.
Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos
relativos a cada fração de tempo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos
relativos a cada fração de tempo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPA 1
Decisão 0808205-13.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 08/09/2026
54
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 50 · STJ 3 · TJDFT 1
Decisão 0021694-06.2026.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/10/2026
Decisão 0009579-89.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/07/2026
Decisão 0001020-63.2026.8.16.0173TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.