Art. 1.358-G

Art. 1.358-G.
Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a
convenção de condomínio em multipropriedade determinará:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - os poderes
e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações,
equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição
condominial;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - o número
máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período
correspondente a cada fração de tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - as
regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - a criação
de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos,
instalações e mobiliário;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
V - o regime
aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel,
inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VI - as multas
aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)