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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I
Art. 1.358-D
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 1.358-D.
O imóvel objeto da multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - é
indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - inclui as
instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
O imóvel objeto da multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - é
indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - inclui as
instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMS 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0809367-67.2021.8.12.0002TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 12/02/2025
Apelação Cível 1010511-09.2022.8.26.0248TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 19/12/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0150787-49.2025.8.16.0000TJPR, Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 09/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.