Art. 1.358-C

Art. 1.358-C.
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários
de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a
faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser
exercida pelos proprietários de forma alternada.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as
frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)