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- Art. 1.358-H
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II
Art. 1.358-H
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 1.358-H.
O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações
de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural
ou jurídica.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. Em caso de instituição da multipropriedade para posterior venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de tempo por titular estabelecido no instrumento de instituição será
obrigatório somente após a venda das frações.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações
de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural
ou jurídica.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. Em caso de instituição da multipropriedade para posterior venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de tempo por titular estabelecido no instrumento de instituição será
obrigatório somente após a venda das frações.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.