Art. 1.358-J

Art. 1.358-J.
São obrigações do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento
de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - pagar a
contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o
caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações,
equipamentos e mobiliário;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - responder
por danos causados ao imóvel, às instalações, aos equipamentos e ao mobiliário por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III -
comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - não
modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e as
instalações do imóvel;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
V - manter o
imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se
destina e com a natureza da respectiva construção;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VI - usar o
imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, conforme seu destino e natureza;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VII - usar o
imóvel exclusivamente durante o período correspondente à sua fração de tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VIII -
desocupar o imóvel, impreterivelmente, até o dia e hora fixados no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade,
sob pena de multa diária, conforme convencionado no instrumento pertinente;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IX - permitir
a realização de obras ou reparos urgentes.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º Conforme
previsão que deverá constar da respectiva convenção de condomínio em multipropriedade, o multiproprietário estará sujeito a:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - multa, no caso de descumprimento de qualquer de seus deveres;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - multa
progressiva e perda temporária do direito de utilização do imóvel no período
correspondente à sua fração de tempo, no caso de descumprimento reiterado de deveres.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º A
responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, bem como
suas instalações, equipamentos e mobiliário, será:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - de todos
os multiproprietários, quando decorrentes do uso normal e do desgaste
natural do imóvel;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II -
exclusivamente do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem
prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal do imóvel.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)