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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção V
Art. 1.358-N
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 1.358-N.
O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização, no imóvel e em suas instalações, em seus equipamentos e em seu mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º A fração
de tempo de que trata o
caput
deste artigo poderá ser
atribuída:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - ao instituidor da multipropriedade; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - aos multiproprietários, proporcionalmente às respectivas frações.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º Em caso
de emergência, os reparos de que trata o
caput
deste artigo poderão
ser feitos durante o período correspondente à fração de tempo de um dos multiproprietários.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização, no imóvel e em suas instalações, em seus equipamentos e em seu mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º A fração
de tempo de que trata o
caput
deste artigo poderá ser
atribuída:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - ao instituidor da multipropriedade; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - aos multiproprietários, proporcionalmente às respectivas frações.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º Em caso
de emergência, os reparos de que trata o
caput
deste artigo poderão
ser feitos durante o período correspondente à fração de tempo de um dos multiproprietários.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.