Art. 1.358-R

Art. 1.358-R.
O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá
necessariamente um administrador profissional.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 1º O prazo
de duração do contrato de administração será livremente convencionado.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 2º O
administrador do condomínio referido no caput
deste artigo será
também o administrador de todos os condomínios em multipropriedade de suas
unidades autônomas.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 3º O
administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários,
exclusivamente para a realização dos atos de gestão ordinária da multipropriedade, incluindo manutenção, conservação e limpeza do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 4º O
administrador poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos
estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio
edilício.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 5º O
administrador pode ser ou não um prestador de serviços de hospedagem.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)