- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.358-T
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção VI
Art. 1.358-T
Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2023.
Art. 1.358-T.
O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. A renúncia de que trata o
caput
deste artigo só é admitida se
o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os
tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Parágrafo
único. A renúncia de que trata o
caput
deste artigo só é admitida se
o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os
tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0821052-63.2021.8.20.5106TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 18/10/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 1.358-S
- Art. 1.358-U
- Art. 1.358-R
- Art. 1.358-Q
- Art. 1.358-P
- Art. 1.358-O Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
- Art. 1.358-N
- Art. 1.358-M
- Art. 1.358-L
- Art. 1.358-K
- Art. 1.358-J
- Art. 1.358-I
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.