Art. 1.358-P

Art. 1.358-P.
Na hipótese do art. 1.358-O, a convenção de condomínio edilício deve
prever, além das matérias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso,
1.358-G deste Código:
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
I - a
identificação das unidades sujeitas ao regime da multipropriedade, no caso
de empreendimentos mistos;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
II - a
indicação da duração das frações de tempo de cada unidade autônoma sujeita
ao regime da multipropriedade;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
III - a forma
de rateio, entre os multiproprietários de uma mesma unidade autônoma, das contribuições condominiais relativas à unidade, que, salvo se disciplinada
de forma diversa no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio
em multipropriedade, será proporcional à fração de tempo de cada
multiproprietário;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - a
especificação das despesas ordinárias, cujo custeio será obrigatório,
independentemente do uso e gozo do imóvel e das áreas comuns;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
V - os órgãos
de administração da multipropriedade;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VI - a
indicação, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administração de intercâmbio, na forma prevista no § 2º do art. 23 da Lei nº
11.771, de 17 de setembro de 2008
, seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de fruição, caso em que a responsabilidade e as
obrigações da companhia de intercâmbio limitam-se ao contido na documentação
de sua contratação;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VII - a
competência para a imposição de sanções e o respectivo procedimento,
especialmente nos casos de mora no cumprimento das obrigações de custeio e nos casos de descumprimento da obrigação de desocupar o imóvel até o dia e hora previstos;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
VIII - o
quórum exigido para a deliberação de adjudicação da fração de tempo na hipótese de inadimplemento do respectivo multiproprietário;
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
IX - o quórum
exigido para a deliberação de alienação, pelo condomínio edilício, da fração
de tempo adjudicada em virtude do inadimplemento do respectivo
multiproprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)