PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I

Art. 1.358-B Gerais

Última alteração pela Lei 13.777/2018, de 20 de dezembro de 2018. 182 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.358-B.
A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma
supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) .
(Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.777/2018 de 20 de dezembro de 2018

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 48 · TJCE 28 · TJGO 26 · TJRS 17 · TJDFT 9 · TJPR 9 · TJMG 7 · TJPB 5 · TJMS 4 · TJMT 4 · TJSE 4 · TJAM 3 e outros

Apelação Cível 0200296-92.2022.8.06.0141TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 3007090-89.2025.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 3000279-81.2025.8.06.0141TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026

103

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJPR 52 · STJ 12 · TJCE 10 · TJGO 9 · TJRS 8 · TJDFT 7 · TJSC 3 · STF 1 · TJMA 1

Apelação Cível 0200183-70.2024.8.06.0141TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 3047983-25.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 0258596-45.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.