PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II - Da Administração do Condomínio

Art. 1.356

24 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros,
eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer
sobre as contas do síndico.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJDFT 5 · TJRJ 4 · TJGO 4 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TJBA 1

Apelação Cível 0047491-85.2005.8.06.0001TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 07/10/2026

Decisão 0804760-84.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 5142625-23.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Mônica Libânio, julgado em 17/06/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 7 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1

Apelação Cível 0228921-37.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026

Airr 0001268-73.2024.5.09.0325TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 1975815STJ, Raul Araújo, julgado em 02/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.