Art. 1.353

Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
§ 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente:
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
I - sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá
ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas,
em razão do quórum especial não atingido;
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente
convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção;
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião
da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes;
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente
redigida, com a consolidação de todas as deliberações.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 2º Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os
quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a
alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)
§ 3º A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas
necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90
(noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial.
(Incluído pela Lei nº
14.309, de 2022)