PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção II - Da Administração do Condomínio

Art. 1.349

258 acórdãos e 135 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o
do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o
síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar
convenientemente o condomínio.

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de 23 tribunais

TJSP 49 · TJDFT 37 · TJGO 24 · TJRJ 23 · TJSC 17 · TJPE 15 · TJBA 13 · TJRS 9 · TJPR 9 · TJRN 9 · TJPB 8 · TJES 7 e outros

Agravo de Instrumento 0635585-85.2024.8.06.0000TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 04/11/2026

Apelação 5025117-50.2025.8.24.0045TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 29/10/2026

Decisão 0010606-61.2026.8.16.0194TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 26/10/2026

135

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJDFT 67 · STJ 12 · TJMA 11 · TJSP 9 · TJSC 8 · TJPR 6 · TJGO 5 · TJBA 4 · TJMG 4 · TJPB 3 · TJES 2 · TJRJ 1 e outros

Decisão 0137325-88.2026.8.16.0000TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 06/10/2026

AREsp AREsp 3120686STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 30/09/2026

Airr 0001268-73.2024.5.09.0325TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.