PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.346

15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio
ou destruição, total ou parcial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJRJ 3 · TJRS 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJDFT 2 · TJTO 1 · TJCE 1 · TJMT 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento-Cv 4405945-84.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 0016735-27.2026.8.27.2700TJTO, Angela Issa Haonat, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 0027864-32.2018.8.06.0101TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TJCE 1 · TST 1

Apelação Cível 0027864-32.2018.8.06.0101TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 3317449STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

AREsp AREsp 3358022STJ, Humberto Martins, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.