PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VII - Do Condomínio EdilícioSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.335

537 acórdãos e 279 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a
utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Decisões que citam este artigo

537

acórdãos de 27 tribunais

TJRJ 113 · TJSP 69 · TJDFT 56 · TJGO 46 · TJPE 29 · TJBA 27 · TJMG 27 · TJRN 25 · TJSC 22 · TJRS 22 · TJES 19 · TJPR 16 e outros

Apelação Cível 1020613-50.2025.8.26.0001TJSP, João Casali, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5005690-21.2022.8.08.0012TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1005245-06.2023.8.26.0604TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 29/10/2026

279

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJDFT 91 · STJ 78 · TJPR 24 · TJRJ 16 · TJSP 15 · TJMA 12 · TJSC 11 · TJMG 7 · TJPE 6 · TJRS 4 · TST 4 · TJGO 4 e outros

Decisão 0031586-26.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

Decisão 0031585-41.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3353758STJ, Humberto Martins, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.