Art. 1.331

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são
propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1o
As partes suscetíveis de utilização independente, tais
como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas
frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade
exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários,
exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a
pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
(Redação
dada pela Lei nº 12.607, de 2012)
§ 2o
O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração
centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são
utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
§ 3o
A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável,
uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma
decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
(Redação dada pela Lei nº 10.931,
de 2004)
§ 4o
Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
§ 5o
O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição
contrária da escritura de constituição do condomínio.