PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção II - Do Condomínio Necessário

Art. 1.330

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a
divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca
ou qualquer outra obra divisória.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 3 · TJRJ 1

Apelação Cível 1001000-80.2020.8.26.0369TJSP, Paulo Alcides, julgado em 26/04/2021

Apelação Cível 1009317-95.2019.8.26.0565TJSP, Paulo Alcides, julgado em 31/03/2021

Apelação Cível 1000761-36.2015.8.26.0439TJSP, Maria Cristina de Almeida Bacarim, julgado em 21/03/2019

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TST 2

Airr 0001268-73.2024.5.09.0325TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 448725STJ, Jorge Mussi, julgado em 05/02/2021

REsp REsp 1678708STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.