PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1.320

1.573 acórdãos e 371 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum,
respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1o
Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum
por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2o
Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida
pelo doador ou pelo testador.
§ 3o
A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o
aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

Decisões que citam este artigo

1.573

acórdãos de 30 tribunais

TJSP 575 · TJRJ 162 · TJDFT 144 · TJMG 143 · TJRS 116 · TJGO 116 · TJPR 87 · TJSC 36 · TJES 24 · TJMT 23 · TJPE 17 · TJBA 16 e outros

Apelação Cível 1000281-23.2020.8.26.0006TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1000377-25.2024.8.26.0547TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5001206-26.2022.8.13.0043TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 06/11/2026

371

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 106 · TJDFT 87 · TJSP 34 · TJPR 30 · TJGO 24 · TJSC 22 · TJMG 14 · TJRS 13 · TJMA 11 · TJBA 10 · TJRJ 8 · TJCE 4 e outros

Decisão 0005222-20.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3010557-45.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3322326STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.