PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1.316

139 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas,
renunciando à parte ideal.
§ 1o
Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a
renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem.
§ 2o
Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum
será dividida.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de 24 tribunais

TRF5 37 · TJDFT 17 · TJRJ 10 · TST 10 · TJPI 8 · TRF1 8 · TJSP 7 · STJ 5 · TJMG 5 · TJGO 5 · TJPR 4 · TJCE 3 e outros

AgInt no AREsp AREsp 2550002STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/10/2026

Decisão 0074469-88.2026.8.16.0000TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 04/10/2026

Apelação Cível 0006400-59.2013.8.17.1090TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 30 · TJPR 12 · TST 9 · TJMA 5 · TRF4 5 · TJDFT 4 · TJSP 4 · TRF1 4 · TJSC 3 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros

REsp REsp 1511959STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

Apelação 5056512-58.2024.8.24.0930TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 23/10/2026

REsp REsp 2295230STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.