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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Código Civil

Art. 1.322

1.612 acórdãos e 465 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la
a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos
aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão
maior.
Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre
estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á
à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal
oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

Decisões que citam este artigo

1.612

acórdãos de 35 tribunais

TJSP 612 · TJMG 170 · TJGO 134 · TJRJ 126 · TJDFT 115 · TJPR 109 · TJRS 78 · TJSC 49 · TJES 27 · TJBA 22 · TJCE 19 · TJSE 19 e outros
Apelação Cível 1000281-23.2020.8.26.0006TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1000377-25.2024.8.26.0547TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5000218-97.2025.8.13.0043TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 06/11/2026
465

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJDFT 111 · STJ 105 · TJSP 60 · TJPR 55 · TJSC 29 · TJGO 20 · TJMG 17 · TJRJ 14 · TST 12 · TJRS 8 · TJMA 7 · TJBA 6 e outros
Decisão 0005222-20.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 3010557-45.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.