PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1.317

40 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se
discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se
que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJSP 6 · TJRJ 5 · TJMT 5 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TST 2 · TJCE 1 · TJSC 1 e outros

Decisão 0048869-03.2000.8.14.0301TJPA, julgado em 11/08/2026

Embargos de Declaração Cível 1002964-66.2016.8.26.0396TJSP, Paulo Alonso, julgado em 06/05/2026

Apelação Cível 1019085-66.2020.8.26.0482TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 13/02/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 12 · TST 4 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2811495STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026

Airr 0001268-73.2024.5.09.0325TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 2453509STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.