- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.323
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário
Art. 1.323
65 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o
administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la,
preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.
administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la,
preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 28 · TJGO 10 · TJMG 5 · TJRJ 5 · TJES 4 · TJSC 3 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJTO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 5007406-43.2023.8.08.0014TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 29/10/2026
Apelação 5026553-18.2022.8.24.0023TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 2178849-52.2026.8.26.0000TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 22/09/2026
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 14 · TJSP 5 · TJPR 5 · TJMG 4 · TJDFT 3 · TST 1 · TJMA 1
Decisão 0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3133992STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Decisão 4763319-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) BAETA NEVES, julgado em 14/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.