PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO VI - Do Condomínio GeralSeção I - Do Condomínio Voluntário

Art. 1.314

1.630 acórdãos e 599 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela
exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro,
defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum,
nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Decisões que citam este artigo

1.630

acórdãos de 34 tribunais

TJSP 427 · TJGO 221 · TJMG 146 · TJRJ 135 · TJPR 114 · TJSC 77 · TJRS 73 · TJDFT 72 · TJBA 72 · TJCE 39 · TJPE 29 · TJPI 29 e outros

Apelação Cível 3003522-18.2026.8.06.0167TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1001208-71.2025.8.26.0116TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 3018856-11.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

599

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 199 · TJDFT 79 · TJPR 61 · TJSC 53 · TJSP 46 · TJGO 34 · TJCE 20 · TJRJ 16 · TJMA 16 · TRF4 16 · TJRS 13 · TJBA 12 e outros

Decisão 0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 2278747STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3306541STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.