PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 681

13 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,
direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TST 1 · TJBA 1 · TJPI 1

Agravo de Instrumento 5008959-65.2026.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 06/07/2026

Apelação 5008426-41.2020.8.24.0075TJSC, Osmar Nunes Júnior, julgado em 03/07/2025

Agravo de Instrumento 1008934-73.2025.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 27/05/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 7 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1

REsp REsp 2012038STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/11/2025

AREsp AREsp 2863176STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2025

AREsp AREsp 2886295STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.