PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção III - Das Obrigações do Mandante

Art. 676

190 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as
despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito,
salvo tendo o mandatário culpa.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de 29 tribunais

TJSC 86 · TJRS 16 · TRT18 14 · TJPR 9 · TRT21 9 · TRF3 7 · TRT6 7 · TRT10 6 · TJSP 5 · TJRJ 5 · TJDFT 3 · TJPE 3 e outros

AgInt no AREsp AREsp 3115913STJ, Raul Araújo, julgado em 29/09/2026

Apelação 5058592-16.2025.8.21.0001TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 23/09/2026

Decisão 0034679-44.2020.8.16.0021TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 04/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 26 · TJCE 17 · TJPR 6 · TST 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1

AREsp AREsp 3358071STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3240686STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 24/08/2026

Apelação 5014561-50.2024.8.24.0036TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 27/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.