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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 671

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome
próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 4 tribunais

TJRJ 4 · TJPR 2 · STJ 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 2498688STJ, Humberto Martins, julgado em 21/05/2026
Apelação Cível 0817776-66.2019.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 04/03/2021
Decisão 0031647-43.2006.8.16.0014TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 09/08/2018
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 2498688STJ, Humberto Martins, julgado em 22/12/2025
AREsp AREsp 2162565STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/09/2024
Decisão 0003707-28.2023.8.16.0105TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 01/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.