PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 666

19 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser
mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as
regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJRS 6 · TJSP 4 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TRF3 1

Apelação Cível 1001375-56.2025.8.26.0547TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 1001014-31.2025.8.26.0097TJSP, Jayme Walmer de Freitas, julgado em 12/08/2026

Decisão 0104436-18.2025.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 02/02/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJDFT 3 · TJRS 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 2162931-08.2026.8.26.0000TJSP, José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 01/07/2026

Agravo de Instrumento 5015878-42.2024.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 27/11/2024

Agravo de Instrumento 5331530-14.2024.8.21.7000TJRS, Jane Maria Köhler Vidal, julgado em 14/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.