PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 663

482 acórdãos e 416 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente
obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Decisões que citam este artigo

482

acórdãos de 36 tribunais

TJSP 68 · TJRJ 54 · TJDFT 52 · TJPR 49 · TJSC 42 · TJRS 36 · TJGO 30 · TJMG 21 · TJRN 12 · TJES 12 · TJCE 11 · TJMS 11 e outros

Embargos de Declaração Cível 0801496-60.2020.8.12.0021TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

Decisão 0028251-04.2023.8.16.0001TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 1000231-43.2024.8.26.0301TJSP, Helmer Augusto Toqueton Amaral, julgado em 05/11/2026

416

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJDFT 205 · STJ 126 · TJPR 25 · TJCE 18 · TJRJ 11 · TST 6 · TJBA 5 · TJSP 4 · TRF4 4 · TJSC 3 · TJMA 3 · TJPB 3 e outros

AREsp AREsp 3360949STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2139008-50.2026.8.26.0000TJSP, Sérgio Shimura, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 5103727-36.2026.8.24.0000TJSC, Yhon Tostes, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.