PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 662

1.202 acórdãos e 1.040 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes
suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se
este os ratificar.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco,
e retroagirá à data do ato.

Decisões que citam este artigo

1.202

acórdãos de 45 tribunais

TJPR 188 · TJMA 138 · TJSP 117 · TJGO 103 · TJCE 61 · TJMG 52 · TJSC 43 · TJRJ 41 · TJRN 41 · STJ 39 · TJRS 38 · TJDFT 37 e outros

Embargos de Declaração Cível 1001716-39.2024.8.26.0411TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 12/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0801496-60.2020.8.12.0021TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2103479-67.2026.8.26.0000TJSP, Pedro Kodama, julgado em 06/11/2026

1.040

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 356 · TJDFT 130 · TJCE 129 · TJMG 88 · TJPR 79 · TJMA 79 · TST 47 · TJSC 34 · TJGO 18 · TJSP 16 · TJBA 11 · TJPE 9 e outros

EREsp EREsp 2253448STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/11/2026

EAREsp EAREsp 3240197STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0000616-20.2024.8.17.2900TJPE, Jose Raimundo dos Santos Costa, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.