PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 665

42 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles,
será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os
atos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJDFT 7 · TJSP 6 · STJ 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJMS 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros

Decisão 0002668-49.2006.8.14.0201TJPA, julgado em 03/11/2026

Decisão 0005799-15.2024.8.16.0017TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 28/10/2026

AgInt no AREsp AINTARESP 2839849STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 15 · TJPR 10 · TJDFT 6 · TJCE 3 · TST 2 · TJMG 1

Decisão 0020225-49.2026.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/08/2026

Apelação Cível 0190008-93.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 05/08/2026

Decisão 0029536-30.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.