PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Art. 664

21 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi
cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJDFT 4 · TJPR 4 · TJSP 3 · TJMG 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TST 1 · TJGO 1

Decisão 0006075-80.2023.8.16.0017TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 28/08/2026

Apelação Cível 0164764-31.2018.8.06.0001TJCE, Roberto Soares Bulcao Coutinho, julgado em 05/08/2026

198 0714443-56.2022.8.07.0006TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 15/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 21 · TJDFT 15 · TJPR 4 · TJCE 2 · TST 2 · TJMG 1 · TCESP 1

AREsp AREsp 2863176STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2025

AREsp AREsp 2864719STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2025

AREsp AREsp 2886295STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.