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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 661

744 acórdãos e 361 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1o
Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros
quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2o
O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Decisões que citam este artigo

744

acórdãos de 37 tribunais

TJGO 112 · TJSP 67 · TJPR 60 · TJMT 60 · TJMG 47 · TJRS 40 · TJRN 38 · TJDFT 37 · TJRJ 34 · TJSC 33 · TJBA 21 · TJMS 18 e outros
Agravo de Instrumento 5021254-71.2025.8.08.0000TJES, Ezequiel Turibio, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 3000847-27.2025.8.06.0035TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/11/2026
Decisão 0006670-27.2025.8.16.0044TJPR, Luiz Cezar Nicolau, julgado em 04/11/2026
361

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 140 · TJPR 80 · TJDFT 36 · TJSC 15 · TST 12 · TJMA 11 · TJBA 10 · TJCE 9 · TJSP 8 · TJGO 8 · TJES 7 · TJRS 4 e outros
AREsp AREsp 2186697STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 2188975STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3171274STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.